REsp 2122471 - DECISAO

REsp 2122471 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou e reconheceu a omissão relevante (determinação para que o Tribunal de origem verifique, à luz das datas de implementação das condições de elegibilidade, se foi reconhecido o direito à suplementação), não sendo demonstrado qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a alegada omissão sobre migração para o Regulamento de 2003 não existiu, por não ter sido objeto da decisão que determinou o retorno dos autos, e o fato de a decisão ser desfavorável à parte não configura vício passível de embargos declaratórios.

Parties
CAPEF; Embargados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Regulamento Aplicável a Plano De Previdência, Recurso Especial Repetitivo
Processo Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Omissão Regulamento Aplicável a Plano De Previdência Recurso Especial Repetitivo

Case Brief

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Parties

CAPEF

Embargados

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência de omissão quanto ao reconhecimento do direito à suplementação de aposentadoria à luz do regulamento aplicável e das datas de implementação das condições de elegibilidade
  3. 3 Se a alegada migração dos recorridos para o Regulamento de 2003 foi objeto do retorno dos autos e, portanto, se deveria ter sido enfrentada pela Corte de origem

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou e reconheceu a omissão relevante (determinação para que o Tribunal de origem verifique, à luz das datas de implementação das condições de elegibilidade, se foi reconhecido o direito à suplementação), não sendo demonstrado qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a alegada omissão sobre migração para o Regulamento de 2003 não existiu, por não ter sido objeto da decisão que determinou o retorno dos autos, e o fato de a decisão ser desfavorável à parte não configura vício passível de embargos declaratórios.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.