AREsp 2137433 - DECISAO

AREsp 2137433 - DECISAO

Havendo decisão que homologou a desistência do recurso interposto por Aldo Muller Júnior e Fábio André Franco em razão do acordo realizado entre as partes, o posterior julgamento do AREsp mostrou‑se incompatível com essa homologação; assim, acolheram‑se os embargos de declaração com efeitos modificativos e anulou‑se a decisão impugnada, determinando o retorno dos autos para julgamento do agravo interno.

Parties
Embargante: NAGIB NICOLAU NAUFAL; Embargante: CYNTHIA MARIA REZENDE NAUFAL; Agravante: ALDO MULLER JÚNIOR; Agravante: FÁBIO ANDRÉ FRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Em Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos acolhidos com efeitos modificativos; decisão embargada tornada sem efeito.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Homologação De Desistência, Anulação De Decisão
Processo Civil Embargos De Declaração Homologação De Desistência Anulação De Decisão

Case Brief

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Parties

NAGIB NICOLAU NAUFAL

Embargante

CYNTHIA MARIA REZENDE NAUFAL

Embargante

ALDO MULLER JÚNIOR

Agravante

FÁBIO ANDRÉ FRANCO

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Em Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.022 do CPC para corrigir omissão/erro material
  2. 2 Compatibilidade entre homologação de desistência de recurso e posterior julgamento do recurso (AREsp)

Ratio Decidendi

Havendo decisão que homologou a desistência do recurso interposto por Aldo Muller Júnior e Fábio André Franco em razão do acordo realizado entre as partes, o posterior julgamento do AREsp mostrou‑se incompatível com essa homologação; assim, acolheram‑se os embargos de declaração com efeitos modificativos e anulou‑se a decisão impugnada, determinando o retorno dos autos para julgamento do agravo interno.

Court Disposition

Embargos acolhidos com efeitos modificativos; decisão embargada tornada sem efeito.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 4.434-4.441.
  • Após a publicação dessa decisão, retornem os autos para julgamento do agravo interno (fls. 4.409-4.416).