REsp 1561362 - DECISAO

REsp 1561362 - DECISAO

Houve omissão quanto à prescrição na decisão recorrida e, por ser a matéria objeto do Tema 1.039/STJ, procedeu-se ao acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes e ao exercício do juízo de retratação, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde o julgamento do Tema 1.039 e, após publicação do acórdão repetitivo, realize o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Embargante: CAIXA SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Juízo De Retratação E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação e baixa nesta Corte até publicação do acórdão do Tema 1.039/STJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.039/stj), Sobrestamento, Juízo De Conformação, Termo Inicial Da Prescrição, Falta De Interesse De Agir
Processo Civil Seguros Direito Contratual Sistema Financeiro De Habitação Embargos De Declaração Prescrição Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.039/stj) Sobrestamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Juízo De Retratação E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à apreciação da prescrição pelo Tribunal de origem
  2. 2 incidência do Tema 1.039/STJ sobre o termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória contra seguradora
  3. 3 correlação entre extinção do contrato habitacional (falta de interesse de agir) e a prescrição da pretensão securitária

Ratio Decidendi

Houve omissão quanto à prescrição na decisão recorrida e, por ser a matéria objeto do Tema 1.039/STJ, procedeu-se ao acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes e ao exercício do juízo de retratação, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde o julgamento do Tema 1.039 e, após publicação do acórdão repetitivo, realize o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação e baixa nesta Corte até publicação do acórdão do Tema 1.039/STJ.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes
  • No exercício do juízo de retratação, determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte