AREsp 2726194 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque o vício de representação não foi sanado: o instrumento de mandato juntado possui data posterior à da interposição do Recurso Especial e do Agravo em Recurso Especial, não podendo suprir o vício, conforme a Súmula 115/STJ e precedentes desta Corte; não se configuram obscuridade, contradição, omissão ou erro material a justificar os embargos.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS TRAB EM SERVICOS DE SOLDA DO ESTADO DO RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Em Face De Decisão Que Não Conheceu Do Recurso; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula N. 115/stj, Art. 76 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, § 2º Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula N. 115/stj Art. 76 Do CPC Art. 1.022 Do CPC +1 more

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Parties

SINDICATO DOS TRAB EM SERVICOS DE SOLDA DO ESTADO DO RJ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Em Face De Decisão Que Não Conheceu Do Recurso; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se o vício de representação processual foi regularmente sanado após intimação
  2. 2 Se procuração ou substabelecimento com data posterior à interposição do recurso pode suprir o vício de representação
  3. 3 Se os embargos de declaração são cabíveis para rediscutir matéria já apreciada

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o vício de representação não foi sanado: o instrumento de mandato juntado possui data posterior à da interposição do Recurso Especial e do Agravo em Recurso Especial, não podendo suprir o vício, conforme a Súmula 115/STJ e precedentes desta Corte; não se configuram obscuridade, contradição, omissão ou erro material a justificar os embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).