AREsp 2205127 - DECISAO

AREsp 2205127 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão a ser suprida: a gratuidade da justiça deferida não foi revogada, razão pela qual permanece suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, e a regra do § 3º do art. 98 do CPC afasta a isenção quanto à majoração de honorários, não configurando erro na decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Gratuidade Da Justiça, Honorários Advocatícios, Suspensão Da Exigibilidade
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Gratuidade Da Justiça Honorários Advocatícios Suspensão Da Exigibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Efeito da gratuidade da justiça quanto à majoração e exigibilidade de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão a ser suprida: a gratuidade da justiça deferida não foi revogada, razão pela qual permanece suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, e a regra do § 3º do art. 98 do CPC afasta a isenção quanto à majoração de honorários, não configurando erro na decisão recorrida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.