AREsp 1453731 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se demonstrou nenhuma das hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015; os fundamentos do acórdão recorrido (ilegitimidade recursal da seguradora e não cabimento do agravo de instrumento) não foram impugnados, ensejando a aplicação da Súmula 283/STF, e não foi possível aferir a natureza pública das apólices nas instâncias ordinárias, preservando-se a competência desta Terceira Turma.

Parties
Embargante: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual 22/10/2024 a 28/10/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 283/stf, Legitimidade Recursal, Competência Da Primeira Seção, Apólices Públicas (ramo 66), Art. 1.022 Do Cpc/2015, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Seguro Habitacional Embargos De Declaração Súmula 283/stf Legitimidade Recursal Competência Da Primeira Seção Apólices Públicas (ramo 66) Art. 1.022 Do Cpc/2015 +2 more

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual 22/10/2024 a 28/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração
  2. 2 aplicação da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamentos suficientes
  3. 3 competência para processos envolvendo apólices públicas (Ramo 66) após julgamento do CC 148.188/DF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se demonstrou nenhuma das hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015; os fundamentos do acórdão recorrido (ilegitimidade recursal da seguradora e não cabimento do agravo de instrumento) não foram impugnados, ensejando a aplicação da Súmula 283/STF, e não foi possível aferir a natureza pública das apólices nas instâncias ordinárias, preservando-se a competência desta Terceira Turma.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Cientificar as partes de que a oposição de novos embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015