AREsp 2696710 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque o embargante apenas buscou a rediscussão do decidido sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade no decisum, razão pela qual não se configura hipótese de acolhimento nos termos do art. 1.022 do CPC; a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC não foi aplicada por tratar-se dos primeiros embargos e não ostentarem caráter manifestamente protelatório, sendo feita apenas advertência quanto à reiteração.

Parties
Embargante: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Caráter Protelatório, Multa, Prequestionamento
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Caráter Protelatório Multa Prequestionamento

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão do julgado
  3. 3 Aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o embargante apenas buscou a rediscussão do decidido sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade no decisum, razão pela qual não se configura hipótese de acolhimento nos termos do art. 1.022 do CPC; a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC não foi aplicada por tratar-se dos primeiros embargos e não ostentarem caráter manifestamente protelatório, sendo feita apenas advertência quanto à reiteração.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.