REsp 2151156 - DECISAO

REsp 2151156 - DECISAO

Verificou-se omissão do Tribunal de origem na apreciação de questões relevantes suscitadas (art. 1.022 CPC/2015), inclusive quanto à necessidade de aguardar julgamentos do STF (Tema 1099 e ADC 49); por envolver questões constitucionais e potencial modulação de efeitos, anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para que sejam sanados os vícios apontados.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento E Devolução Dos Autos À Origem
Outcome
Recurso Especial provido; acórdão dos embargos de declaração anulado; autos devolvidos ao tribunal de origem para sanar as omissões apontadas.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento Ficto, Devolução Dos Autos, ICMS Transferência Interestadual Entre Estabelecimentos Do Mesmo Titular, Aguardar Julgamento Do Tema 1099/stf E ADC 49
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Ficto Devolução Dos Autos ICMS Transferência Interestadual Entre Estabelecimentos Do Mesmo Titular Aguardar Julgamento Do Tema 1099/stf E ADC 49

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento E Devolução Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 aplicabilidade e limites do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015)
  3. 3 obrigatoriedade de enfrentamento de argumentos aptos a infirmar o julgado (art. 489, §1º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão do Tribunal de origem na apreciação de questões relevantes suscitadas (art. 1.022 CPC/2015), inclusive quanto à necessidade de aguardar julgamentos do STF (Tema 1099 e ADC 49); por envolver questões constitucionais e potencial modulação de efeitos, anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para que sejam sanados os vícios apontados.

Court Disposition

Recurso Especial provido; acórdão dos embargos de declaração anulado; autos devolvidos ao tribunal de origem para sanar as omissões apontadas.

Orders

  • Anulo o acórdão proferido nos embargos de declaração.
  • Determino o retorno dos autos ao tribunal de origem para que sejam sanados os vícios apontados.