AREsp 2608693 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a decisão impugnada apresentou fundamentação suficiente e o acolhimento das alegações da embargante demandaria reexame de provas e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ, além de não ter sido demonstrada a insuficiência de recursos pela pessoa jurídica em liquidação extrajudicial.

Parties
Embargante: Dr. Face Estética Facial e Corporal Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão Proferido Pela Terceira Turma, Sessão Virtual De 22/10/2024 a 28/10/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Gratuidade De Justiça, Pessoa Jurídica Em Liquidação Extrajudicial, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Gratuidade De Justiça Pessoa Jurídica Em Liquidação Extrajudicial Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Dr. Face Estética Facial e Corporal Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão Proferido Pela Terceira Turma, Sessão Virtual De 22/10/2024 a 28/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica em liquidação extrajudicial
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a decisão impugnada apresentou fundamentação suficiente e o acolhimento das alegações da embargante demandaria reexame de provas e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ, além de não ter sido demonstrada a insuficiência de recursos pela pessoa jurídica em liquidação extrajudicial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Partes cientificadas de que a oposição de novos embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.