AREsp 2726623 - DECISAO

Os embargos de declaração foram opostos com intuito de prequestionamento e para suprir omissão e contradição, situação compatível com a Súmula 98/STJ; ausente o intuito protelatório, deve ser afastada a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties: Agravante: VALE S.A.; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 November 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome: Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a multa aplicada no julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Multa, Prequestionamento, Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015, Súmula 98/stj

Processo Civil Embargos De Declaração Multa Prequestionamento Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015 Súmula 98/stj

Case Brief

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Parties

VALE S.A.

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015
2 Caracterização de intuito protelatório nos embargos de declaração
3 Possibilidade de opor embargos de declaração para prequestionamento e suprimento de omissão/contradição

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a multa aplicada no julgamento dos embargos de declaração.

Orders

Afastada a multa aplicada nos embargos de declaração prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
Publique-se.