HC 951919 - DECISAO

HC 951919 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão ou contradição no julgado, pois a decisão embargada e o acórdão revisional fundamentaram adequadamente a negativação dos motivos do crime com base na posição de liderança do paciente no tráfico de drogas, estando tal fundamentação em consonância com precedentes desta Corte que autorizam a exasperação da pena-base, não havendo, portanto, necessidade de alteração do decisum.

Parties
Embargante: EDSON GONCALVES DE MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Motivos Do Crime, Posição De Liderança No Tráfico, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Motivos Do Crime Posição De Liderança No Tráfico Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

EDSON GONCALVES DE MACEDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão no julgado quanto à fundamentação da negativação dos motivos do crime
  2. 2 possibilidade de exasperação da pena-base em razão da posição de liderança no tráfico
  3. 3 alcance do efeito devolutivo do recurso de apelação ou revisão criminal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão ou contradição no julgado, pois a decisão embargada e o acórdão revisional fundamentaram adequadamente a negativação dos motivos do crime com base na posição de liderança do paciente no tráfico de drogas, estando tal fundamentação em consonância com precedentes desta Corte que autorizam a exasperação da pena-base, não havendo, portanto, necessidade de alteração do decisum.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.