EREsp 2084984 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; o discrepância de interesses da embargante não configura vício de fundamentação e o acórdão recorrido registrou que, embora houvesse antecipação, os valores do vale-pedágio foram abatidos dos valores devidos ao autor, não havendo fundamento para alterar a decisão. Ademais, não se aplicou multa por ausência de intuito manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: M SUL TRANSPORTES LTDA. EPP; Embargado: embargado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Multa Processual, Vale Pedágio, Art. 8º Da Lei 10.209/2001
Processo Civil Direito Do Transporte Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Multa Processual Vale Pedágio +1 more

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Parties

M SUL TRANSPORTES LTDA. EPP

Embargante

embargado

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada padece de omissão ou obscuridade por não ter considerado a comprovação da antecipação do pagamento do pedágio
  2. 2 Se é aplicável a multa prevista no art. 8º da Lei 10.209/2001 quando há comprovação da antecipação do valor do pedágio
  3. 3 Se deve ser aplicada multa por oposição manifestamente protelatória nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; o discrepância de interesses da embargante não configura vício de fundamentação e o acórdão recorrido registrou que, embora houvesse antecipação, os valores do vale-pedágio foram abatidos dos valores devidos ao autor, não havendo fundamento para alterar a decisão. Ademais, não se aplicou multa por ausência de intuito manifestamente protelatório.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Deixo de aplicar à parte embargante a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.