RMS 72607 - DECISAO

RMS 72607 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a embargante não demonstrou qualquer obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material aptos a ensejar aclaratório nos termos do art. 1.022 do CPC/15; a alegada contradição com a Constituição e o suposto erro sobre qual ato foi impugnado não se sustentam diante dos autos, que indicam autoridade coatora de primeiro grau, razão pela qual se tratou de insurgência meramente infringente.

Parties
Embargante: ASSOCIACAO CIVITAS PARA CIDADANIA E CULTURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Contradição, Omissão, Litigância De Má Fé, Artigo 1.022 Do Cpc/15
Processo Civil Mandado De Segurança Embargos De Declaração Erro Material Contradição Omissão Litigância De Má Fé Artigo 1.022 Do Cpc/15

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO CIVITAS PARA CIDADANIA E CULTURA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento restrito dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Limites dos embargos quanto à correção de contradição: contradição interna da decisão
  3. 3 Alegação de erro material sobre a identificação do ato impugnado no mandado de segurança

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a embargante não demonstrou qualquer obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material aptos a ensejar aclaratório nos termos do art. 1.022 do CPC/15; a alegada contradição com a Constituição e o suposto erro sobre qual ato foi impugnado não se sustentam diante dos autos, que indicam autoridade coatora de primeiro grau, razão pela qual se tratou de insurgência meramente infringente.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.