REsp 2152114 - DECISAO

REsp 2152114 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado foi proferido em sede de agravo de instrumento no qual não houve arbitramento de honorários, e a jurisprudência do STJ impede a majoração de honorários recursais com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015 quando o recurso é interposto contra decisão de agravo de instrumento que não fixa sucumbência na origem; portanto não há omissão a ser suprida.

Parties
Embargante: ITAMARA CUSTODIO FORQUIM e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Cumprimento Individual De Sentença Proferida Em Ação Coletiva, Omissão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 85, §11 Do Cpc/2015, Jurisprudência Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Sucumbenciais Cumprimento Individual De Sentença Proferida Em Ação Coletiva Omissão Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 85, §11 Do Cpc/2015 Jurisprudência Do STJ

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Parties

ITAMARA CUSTODIO FORQUIM e outros

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegação de omissão por não majoração de honorários sucumbenciais com base no art. 85, §11, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da jurisprudência sobre impossibilidade de majoração de honorários recursais em agravo de instrumento que não fixa sucumbência na origem

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado foi proferido em sede de agravo de instrumento no qual não houve arbitramento de honorários, e a jurisprudência do STJ impede a majoração de honorários recursais com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015 quando o recurso é interposto contra decisão de agravo de instrumento que não fixa sucumbência na origem; portanto não há omissão a ser suprida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.