EAREsp 2276109 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração pois o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; o recurso aclaratório não se presta ao reexame do mérito nem ao rejulgamento; e são inviáveis embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi apreciado por óbices de admissibilidade, em especial à luz da Súmula 315/STJ e da Súmula 182/STJ.

Parties: Embargante: ULISSES CANHEDO AZEVEDO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 November 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgado (rejeição)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Seção do STJ.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmulas Do STJ

Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ULISSES CANHEDO AZEVEDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado (rejeição)

Legal Issues

1 existência de omissão no acórdão embargado
2 cabimento de embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi apreciado
3 limites dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Seção do STJ.

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração.
Advertência sobre a possibilidade de imposição da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de reiteração manifestamente protelatória.