AREsp 2712714 - DECISAO

AREsp 2712714 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia; além disso, o agravo em recurso especial não foi conhecido por incidência da Súmula 182/STJ e admitir a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que os embargos constituem mera irresignação e não instrumento adequado para modificar o decisum.

Parties
Embargante: Tellerina Comércio de Presentes e Artigos para Decoração S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeito os embargos declaratórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Mandado De Segurança Preventivo, ICMS Entre Estabelecimentos Do Mesmo Contribuinte
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Súmula 182/stj Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Tellerina Comércio de Presentes e Artigos para Decoração S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Conhecimento do agravo em recurso especial diante da Súmula 182/STJ
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia; além disso, o agravo em recurso especial não foi conhecido por incidência da Súmula 182/STJ e admitir a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que os embargos constituem mera irresignação e não instrumento adequado para modificar o decisum.

Court Disposition

Rejeito os embargos declaratórios.

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se.