HC 892463 - ACORDAO

HC 892463 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque foram opostos fora do prazo legal de dois dias previsto no art. 619 do Código de Processo Penal, conforme dispõe o art. 263 do Regimento Interno do STJ; certidão de e-STJ demonstrou que o prazo findou em 16/9/2024 e os embargos foram protocolados em 23/9/2024, configurando intempestividade.

Parties
Embargante/paciente: LUCAS SILVA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Embargos De Declaração Não Conhecidos Por Intempestividade
Outcome
Não conhecer dos embargos de declaração (intempestividade) por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Processual, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Processo Penal Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Processual Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

LUCAS SILVA DO NASCIMENTO

Embargante/paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Embargos De Declaração Não Conhecidos Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 prazo para oposição de embargos de declaração em matéria penal
  2. 2 intempestividade dos embargos declaratórios
  3. 3 aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal e art. 263 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque foram opostos fora do prazo legal de dois dias previsto no art. 619 do Código de Processo Penal, conforme dispõe o art. 263 do Regimento Interno do STJ; certidão de e-STJ demonstrou que o prazo findou em 16/9/2024 e os embargos foram protocolados em 23/9/2024, configurando intempestividade.

Court Disposition

Não conhecer dos embargos de declaração (intempestividade) por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Intimem-se.