AREsp 2633161 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, que se mostrou devidamente fundamentado; constatou-se intenção infringente dos aclaratórios visando reformar o julgado por via inadequada, sendo ainda que eventual reexame do suporte fático-probatório encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: Wagner Duarte e Silva; Embargante: Edcleia Orador da Rocha Duarte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Boa Fé Objetiva, Ação Pauliana, Fraude Contra Credores, Segurança Jurídica, Multas Processuais
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj Boa Fé Objetiva Ação Pauliana +3 more

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Parties

Wagner Duarte e Silva

Embargante

Edcleia Orador da Rocha Duarte

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Presença ou ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Possibilidade de utilização dos embargos para reformar o julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, que se mostrou devidamente fundamentado; constatou-se intenção infringente dos aclaratórios visando reformar o julgado por via inadequada, sendo ainda que eventual reexame do suporte fático-probatório encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada na interposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios ensejará imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.