AREsp 2744280 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da tese suscitada e da deficiência de fundamentação do recurso (Súmula 284/STF), além da impossibilidade de exame da alegação sobre caráter protelatório dos embargos sem reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Juros E Correção Monetária, Súmula 362/stj, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Financeiro Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Juros E Correção Monetária Súmula 362/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial para contagem de juros e correção monetária após aplicação da Emenda Constitucional n. 113/2021 e incidência exclusiva da taxa SELIC
  2. 2 Caracterização ou não de embargos de declaração como manifestamente protelatórios e aplicação da multa do art. 1.026, §2º do CPC
  3. 3 Prequestionamento e deficiência de fundamentação do Recurso Especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da tese suscitada e da deficiência de fundamentação do recurso (Súmula 284/STF), além da impossibilidade de exame da alegação sobre caráter protelatório dos embargos sem reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.