EREsp 2054554 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; ademais, os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por falta de comprovação do dissídio jurisprudencial, em razão do não atendimento à exigência de indicação do repositório oficial do acórdão paradigma, evidenciando mero inconformismo e tentativa de reexame do mérito, hipótese não cabível em aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Admissibilidade, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.040 Cpc/2015, Repositório De Jurisprudência, Decreto Lei N. 2.322/1987
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Interno Admissibilidade Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.040 Cpc/2015 Repositório De Jurisprudência +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão passível de acolhimento nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Exigência de indicação do repositório oficial do acórdão paradigma em embargos de divergência
  3. 3 Se os embargantes pretendem, por via de aclaratórios, o reexame do mérito já decidido

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; ademais, os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por falta de comprovação do dissídio jurisprudencial, em razão do não atendimento à exigência de indicação do repositório oficial do acórdão paradigma, evidenciando mero inconformismo e tentativa de reexame do mérito, hipótese não cabível em aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração