AREsp 2589287 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada foi clara e está alinhada à jurisprudência desta Corte, tendo considerado tempestivos os embargos ao adotar como termo inicial para sua apresentação a intimação da penhora, não havendo omissão, contradição ou erro material.

Parties
Embargante: SERGIO GOMES AYALA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Para Embargos À Execução, Incidência Do Cpc/2015, Intimação Da Penhora, Aplicação Temporal Da Legislação Processual
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prazo Para Embargos À Execução Incidência Do Cpc/2015 Intimação Da Penhora Aplicação Temporal Da Legislação Processual

Case Brief

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Parties

SERGIO GOMES AYALA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à incidência das normas do CPC/2015, notadamente o artigo 915, quanto ao termo inicial do prazo para embargos
  2. 2 omissão acerca da intempestividade dos embargos opostos em 04/02/2020 e aplicação imediata do CPC/2015 (art. 1.211 CPC/1973; arts. 14 e 1.046 CPC/2015)
  3. 3 alegação de erro na aplicação de precedentes (REsp nº 1.280.801/SP e REsp nº 1.185.729/PR) sobre o termo inicial do prazo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada foi clara e está alinhada à jurisprudência desta Corte, tendo considerado tempestivos os embargos ao adotar como termo inicial para sua apresentação a intimação da penhora, não havendo omissão, contradição ou erro material.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.