AREsp 2282795 - DECISAO

AREsp 2282795 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não incide em omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o debate sobre a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ integra o mérito da controvérsia e a pretensão deveria ter sido suscitada no agravo interno.

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Parties
Embargante: MICHELA APARECIDA DE OLIVEIRA PENHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Legitimidade Passiva, Agravo Interno, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Legitimidade Passiva Agravo Interno Súmulas 5 E 7/stj

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Parties

MICHELA APARECIDA DE OLIVEIRA PENHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ
  3. 3 legitimidade passiva como matéria de direito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não incide em omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o debate sobre a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ integra o mérito da controvérsia e a pretensão deveria ter sido suscitada no agravo interno.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.