REsp 2172218 - DECISAO

REsp 2172218 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, entendendo-se que a decisão embargada enfrentou adequadamente a controvérsia e que o embargante busca, indevidamente, o reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ.

Parties
Embargante: RAULINDO PEREIRA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 7/stj, Admissibilidade, Reexame De Provas
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Omissão Súmula 7/stj Admissibilidade Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

RAULINDO PEREIRA DE ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, entendendo-se que a decisão embargada enfrentou adequadamente a controvérsia e que o embargante busca, indevidamente, o reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitados os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.