REsp 2164039 - DECISAO

REsp 2164039 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a matéria foi examinada de forma satisfatória, não havendo vício de contradição interna, sendo inadmissível utilizar embargos de declaração para corrigir contradição externa ou rediscutir o mérito; portanto não se constata omissão sanável nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 que justifique a declaração do julgado ou sua revisão.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE OURIÇANGAS; Embargada: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015, Retenção Do FPM, Art. 56 Lei N. 8.212/1991
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Embargos De Declaração Omissão Contradição Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 489 Cpc/2015 +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE OURIÇANGAS

Embargante

UNIÃO FEDERAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição ou omissão na decisão que conheceu do Recurso Especial e determinou retorno dos autos ao tribunal de origem
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para sanar contradição interna versus contradição externa
  3. 3 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para rediscussão do mérito ou para suprir omissão relativa a dispositivo não previamente invocado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a matéria foi examinada de forma satisfatória, não havendo vício de contradição interna, sendo inadmissível utilizar embargos de declaração para corrigir contradição externa ou rediscutir o mérito; portanto não se constata omissão sanável nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 que justifique a declaração do julgado ou sua revisão.

Court Disposition

REJEITO os Embargos de Declaração

Orders

  • Publique-se e intimem-se.