AREsp 2647748 - DECISAO

AREsp 2647748 - DECISAO

Os embargos são rejeitados porque a decisão embargada fundamentou expressamente as questões devolvidas, não havendo omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, a conclusão de que questões societárias internas devem ser discutidas em ação autônoma foi não impugnada e é suficiente para manter o acórdão, atraindo a incidência da Súmula 283/STF, de modo que os aclaratórios configuram mera tentativa de reexame da matéria.

Parties
Embargante: ANGA CAPITAL ASSESSORIA E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Teoria Da Aparência, Responsabilidade Solidária, Súmula 283/stf, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Teoria Da Aparência Responsabilidade Solidária Súmula 283/stf Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

ANGA CAPITAL ASSESSORIA E PARTICIPACOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula 283/STF por existência de fundamento suficiente não impugnado
  3. 3 aplicação da teoria da aparência e responsabilização solidária em relações consumeristas

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque a decisão embargada fundamentou expressamente as questões devolvidas, não havendo omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, a conclusão de que questões societárias internas devem ser discutidas em ação autônoma foi não impugnada e é suficiente para manter o acórdão, atraindo a incidência da Súmula 283/STF, de modo que os aclaratórios configuram mera tentativa de reexame da matéria.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.