AREsp 2634123 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não demonstrarem qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, constituindo mero inconformismo e tentativa de rediscussão da matéria, sendo ainda reafirmado o dever de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial nos termos relevantes do CPC.

Parties
Embargante: Rumo Malha Sul S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial +2 more

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Parties

Rumo Malha Sul S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 impossibilidade de rediscussão da matéria via embargos de declaração
  3. 3 obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade no agravo interno

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não demonstrarem qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, constituindo mero inconformismo e tentativa de rediscussão da matéria, sendo ainda reafirmado o dever de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial nos termos relevantes do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.