AREsp 2732955 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foram demonstrados os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem enfrentou as questões de mérito com fundamento que não foi impugnado pela embargante (participação da parte e aplicação da Teoria do Risco do Empreendimento), e, por aplicação das Súmulas 211/STJ, 7/STJ e 283/STF, as matérias suscitadas não eram conhecíveis nos termos pretendidos, de modo que a parte apenas buscava reabrir discussão de mérito além do cabimento dos embargos.

Parties
Embargante: SOULTRAVELER VIAGENS E TURISMO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Responsabilidade Civil, Teoria Do Risco Do Empreendimento
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf Responsabilidade Civil +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SOULTRAVELER VIAGENS E TURISMO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto aos arts. 141, 434, 492, 544 e 945 indicados no recurso especial
  2. 2 prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 impossibilidade de conhecer de dissídio jurisprudencial pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foram demonstrados os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem enfrentou as questões de mérito com fundamento que não foi impugnado pela embargante (participação da parte e aplicação da Teoria do Risco do Empreendimento), e, por aplicação das Súmulas 211/STJ, 7/STJ e 283/STF, as matérias suscitadas não eram conhecíveis nos termos pretendidos, de modo que a parte apenas buscava reabrir discussão de mérito além do cabimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.