REsp 1930923 - DECISAO

REsp 1930923 - DECISAO

Houve erro material na decisão embargada ao condenar o Ministério Público de Santa Catarina ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais; acolheram-se os embargos para excluir tal condenação.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Embargado: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Embargos de declaração acolhidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Custas Processuais, Responsabilidade Do Ministério Público Por Honorários
Processo Civil Ação Civil Pública Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Custas Processuais Responsabilidade Do Ministério Público Por Honorários

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Embargante

BANCO BRADESCO S/A

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de erro material quanto à condenação do Ministério Público ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais
  2. 2 Se o Ministério Público pode ser condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais na Ação Civil Pública sem prova de má-fé

Ratio Decidendi

Houve erro material na decisão embargada ao condenar o Ministério Público de Santa Catarina ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais; acolheram-se os embargos para excluir tal condenação.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos

Orders

  • Acolho os embargos de declaração para extirpar da decisão embargada a condenação do Ministério Público de Santa Catarina ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais.
  • Publique-se.