AREsp 2623690 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade ou contradição; os pontos apontados foram devidamente analisados, estando a decisão em conformidade com a jurisprudência do STJ quanto à legitimidade ativa do ECAD independentemente de prova de filiação e quanto à incidência de juros e correção monetária desde a data do cometimento da infração, de modo que os embargos não poderiam ser usados para rediscutir a matéria.

Parties
Embargante: SOCIEDADE DE TELEVISÃO MANAUARA LTDA; Autor: ECAD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Legitimidade Ativa Do ECAD, Correção Monetária, Juros Moratórios, Súmula 83/stj, Súmula 43/stj, Súmula 54/stj
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Parties

SOCIEDADE DE TELEVISÃO MANAUARA LTDA

Embargante

ECAD

Autor

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada
  2. 2 prequestionamento sobre prova da forma de cálculo dos valores cobrados
  3. 3 legitimidade ativa do ECAD para propositura de ação de cobrança

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade ou contradição; os pontos apontados foram devidamente analisados, estando a decisão em conformidade com a jurisprudência do STJ quanto à legitimidade ativa do ECAD independentemente de prova de filiação e quanto à incidência de juros e correção monetária desde a data do cometimento da infração, de modo que os embargos não poderiam ser usados para rediscutir a matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se.