AREsp 2542812 - DECISAO

AREsp 2542812 - DECISAO

Reconhecida a omissão quanto à condenação em honorários advocatícios recursais, procedeu-se à correção da decisão embargada majorando os honorários de 10% para 11% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015; embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.

Parties
Embargante: OLIVERO RICART SILVEIRA; Embargante: ANITA GRAÇAS SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, na forma acima, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais Recursais, Omissão, Art. 85, §11, Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Recursais Omissão Art. 85, §11, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

OLIVERO RICART SILVEIRA

Embargante

ANITA GRAÇAS SILVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração dos honorários sucumbenciais recursais
  2. 2 aplicação do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015

Ratio Decidendi

Reconhecida a omissão quanto à condenação em honorários advocatícios recursais, procedeu-se à correção da decisão embargada majorando os honorários de 10% para 11% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015; embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, na forma acima, sem efeitos infringentes.

Orders

  • "Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro de 10% para 11% os honorários sucumbenciais fixados na origem."
  • Publique-se.