CC 208352 - DECISAO

CC 208352 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a decisão aplicou orientação jurisprudencial consolidada de que o juízo universal é competente para a execução dos créditos contra Varig S/A e as arrematantes da UPV, sendo que a arrematação não implicou assunção do passivo, nos termos do edital e da Lei nº 11.101/05.

Parties
Embargante: ALEXANDRE DUARTE FERREIRA; Suscitadas: suscitantes; Parte Relacionada: Varig S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Competência Para Execução, Arrematação, Lei Nº 11.101/2005, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Direito Empresarial Embargos De Declaração Conflito De Competência Competência Para Execução Arrematação Lei Nº 11.101/2005 Cumprimento De Sentença

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Parties

ALEXANDRE DUARTE FERREIRA

Embargante

suscitantes

Suscitadas

Varig S/A

Parte Relacionada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos para manejo do conflito de competência
  2. 2 Competência para a prática de atos constritivos sobre o patrimônio das suscitantes
  3. 3 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a decisão aplicou orientação jurisprudencial consolidada de que o juízo universal é competente para a execução dos créditos contra Varig S/A e as arrematantes da UPV, sendo que a arrematação não implicou assunção do passivo, nos termos do edital e da Lei nº 11.101/05.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.