REsp 2140134 - DECISAO

REsp 2140134 - DECISAO

Constatada omissão relevante do Tribunal de origem ao não pronunciar-se sobre os efeitos da ineficácia reconhecida da cláusula 6.2 do plano de recuperação em relação à recorrente, configurou-se violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, impondo a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração e a devolução dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento que supra a omissão; por consequência, foi dado provimento ao recurso especial da recorrente, ficando prejudicado o pedido de efeito suspensivo e o exame do agravo em recurso especial interposto por BADUY & CIA LTDA.

Parties
Recorrente: NUTRIWAY FOODS INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA LTDA.; Agravado: BADUY & CIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (provimento Ao Recurso Especial; Anulação De Acórdão E Devolução Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Dado provimento ao recurso especial interposto por NUTRIWAY FOODS INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA LTDA.; anulado o acórdão proferido em sede de embargos de declaração; determinado retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que supra as omissões; julgado prejudicado o pedido de efeito suspensivo e prejudicado...
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão No Acórdão, Homologação Do Plano De Recuperação Judicial, Efeitos Da Ineficácia De Cláusula Do Plano, Suspensão De Execuções Contra Coobrigados, Suspeição
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Empresarial Falências E Recuperações Embargos De Declaração Omissão No Acórdão Homologação Do Plano De Recuperação Judicial Efeitos Da Ineficácia De Cláusula Do Plano +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NUTRIWAY FOODS INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA LTDA.

Recorrente

BADUY & CIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (provimento Ao Recurso Especial; Anulação De Acórdão E Devolução Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto aos efeitos da ineficácia da cláusula 6.2 do plano de recuperação judicial
  2. 2 violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 por omissão no julgamento dos embargos de declaração
  3. 3 se a homologação do plano vincula credores dissidentes quanto à manutenção ou supressão de garantias

Ratio Decidendi

Constatada omissão relevante do Tribunal de origem ao não pronunciar-se sobre os efeitos da ineficácia reconhecida da cláusula 6.2 do plano de recuperação em relação à recorrente, configurou-se violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, impondo a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração e a devolução dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento que supra a omissão; por consequência, foi dado provimento ao recurso especial da recorrente, ficando prejudicado o pedido de efeito suspensivo e o exame do agravo em recurso especial interposto por BADUY & CIA LTDA.

Court Disposition

Dado provimento ao recurso especial interposto por NUTRIWAY FOODS INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA LTDA.; anulado o acórdão proferido em sede de embargos de declaração; determinado retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que supra as omissões; julgado prejudicado o pedido de efeito suspensivo e prejudicado...

Orders

  • Anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração
  • Determinar devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração e suprimento das omissões