AREsp 2688715 - DECISAO

AREsp 2688715 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição no decisum: a decisão embargada motivou adequadamente o não conhecimento do recurso especial em razão da deficiência da fundamentação recursal, da ausência de pertinência temática entre os dispositivos invocados e a matéria decidida e da inaptidão do recurso especial para atacar regulamentos e demais disposições administrativas; Assim, os aclaratórios visavam rediscutir matéria já decidida, finalidade incompatível com os embargos de declaração.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Pertinência Temática, Força Normativa De Dispositivos Legais, Súmula 284/stf, Inadequação Do Recurso Especial Para Controle De Normas Administrativas
Processual Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Pertinência Temática Força Normativa De Dispositivos Legais +2 more

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição apta a autorizar embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 se os dispositivos de Lei Complementar 108/2001 e 109/2001 indicados têm força normativa suficiente para reformar o acórdão recorrido
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 284/STF por analogia quando há ausência de pertinência temática

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição no decisum: a decisão embargada motivou adequadamente o não conhecimento do recurso especial em razão da deficiência da fundamentação recursal, da ausência de pertinência temática entre os dispositivos invocados e a matéria decidida e da inaptidão do recurso especial para atacar regulamentos e demais disposições administrativas; Assim, os aclaratórios visavam rediscutir matéria já decidida, finalidade incompatível com os embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.