AREsp 2356246 - DECISAO

AREsp 2356246 - DECISAO

Houve omissão na decisão embargada quanto à majoração dos honorários advocatícios; com fundamento no art. 85, §11, do CPC/15, os embargos foram acolhidos para inserir no dispositivo a majoração dos honorários da parte embargante de 11% para 12% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Embargante (então Agravado): JOÃO CASILLO; Embargados (agravantes): MIGUEL EDWAL PILEGGI E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos
Outcome
Acolhem-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Honorários Advocatícios, Art. 85, §11, Cpc/15
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Honorários Advocatícios Art. 85, §11, Cpc/15

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Parties

JOÃO CASILLO

Embargante (então Agravado)

MIGUEL EDWAL PILEGGI E OUTROS

Embargados (agravantes)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, CPC/15

Ratio Decidendi

Houve omissão na decisão embargada quanto à majoração dos honorários advocatícios; com fundamento no art. 85, §11, do CPC/15, os embargos foram acolhidos para inserir no dispositivo a majoração dos honorários da parte embargante de 11% para 12% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Acolhem-se os embargos de declaração.

Orders

  • Com supedâneo no art. 85, § 11, do CPC/15, majoro os honorários advocatícios devidos à parte então agravada - ora embargante - de 11% (onze por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa.
  • Publique-se.