AREsp 2724921 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado; quanto à tempestividade, a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição do recurso, e, como a intimação do decisum recorrido ocorreu antes da vigência da nova redação do art. 1.003, §6º do CPC, não se admite comprovação posterior, tornando o recurso intempestivo e insuscetível de saneamento via embargos.

Parties
Embargante: RICARDO DE OLIVEIRA PENNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Comprovação De Feriado Local, Contagem De Prazos, Tempestividade
Processo Civil Embargos De Declaração Comprovação De Feriado Local Contagem De Prazos Tempestividade

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Parties

RICARDO DE OLIVEIRA PENNA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 aplicabilidade da nova redação do art. 1.003, § 6º do CPC em razão da Lei n. 14.939/2024

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado; quanto à tempestividade, a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição do recurso, e, como a intimação do decisum recorrido ocorreu antes da vigência da nova redação do art. 1.003, §6º do CPC, não se admite comprovação posterior, tornando o recurso intempestivo e insuscetível de saneamento via embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)