REsp 1532720 - DECISAO

REsp 1532720 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada foi clara ao fundamentar o não conhecimento do recurso especial, aplicando a Súmula 284 do STF pela deficiência das razões recursais e reconhecendo a natureza eminentemente fática e probatória do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ; os embargos buscavam rediscutir o mérito, o que é inaplicável aos embargos de declaração.

Parties
Embargante: MINERAÇÃO TERRA BRANCA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Não Conhecimento De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Omissão, Contradição E Obscuridade, Reexame De Prova
Direito Processual Civil Direito Minerário Direito Administrativo Direito Concorrencial Embargos De Declaração Não Conhecimento De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +2 more

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Parties

MINERAÇÃO TERRA BRANCA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 poder de fiscalização das atividades mineradoras
  2. 2 participação nos resultados da lavra
  3. 3 impactos sobre a livre iniciativa e a concorrência

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada foi clara ao fundamentar o não conhecimento do recurso especial, aplicando a Súmula 284 do STF pela deficiência das razões recursais e reconhecendo a natureza eminentemente fática e probatória do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ; os embargos buscavam rediscutir o mérito, o que é inaplicável aos embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se