AREsp 2206838 - ACORDAO

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Houve obscuridade no acórdão recorrido quanto à impugnação feita pela parte, de modo que os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para esclarecer a matéria; após o esclarecimento, concluiu-se que a fundamentação do recurso especial era deficiente por não demonstrar de que forma foram violados os dispositivos de lei federal indicados, aplicando-se por analogia a Súmula n. 284 do STF, motivo pelo qual o agravo interno foi conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Embargante: MARIA APARECIDA DOS SANTOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Acolhimento Dos Embargos De Declaração Com Efeitos Modificativos (infringentes)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos (infringentes); conhecido o agravo interno e negado-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Deficiência Na Fundamentação Recursal, Obscuridade, Preclusão E Prequestionamento
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Deficiência Na Fundamentação Recursal Obscuridade Preclusão E Prequestionamento

Case Brief

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Parties

MARIA APARECIDA DOS SANTOS e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Acolhimento Dos Embargos De Declaração Com Efeitos Modificativos (infringentes)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 deficiência na fundamentação do recurso especial que impede seu conhecimento
  3. 3 alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

Houve obscuridade no acórdão recorrido quanto à impugnação feita pela parte, de modo que os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para esclarecer a matéria; após o esclarecimento, concluiu-se que a fundamentação do recurso especial era deficiente por não demonstrar de que forma foram violados os dispositivos de lei federal indicados, aplicando-se por analogia a Súmula n. 284 do STF, motivo pelo qual o agravo interno foi conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos (infringentes); conhecido o agravo interno e negado-lhe provimento.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.
  • Conheço do agravo interno e nego-lhe provimento.