AREsp 2643017 - ACORDAO

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Não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado: o acórdão embargado identificou que a agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à ausência de similitude fática entre acórdãos comparados, razão pela qual a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ foi mantida; os embargos, que visam revisar entendimento já adotado, configuram mero inconformismo e devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: DUTRALAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Omissão, Obscuridade, Contradição
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Omissão Obscuridade Contradição

Case Brief

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Parties

DUTRALAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória
  3. 3 natureza integrativa dos embargos de declaração vs. tentativa de revisão do julgado

Ratio Decidendi

Não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado: o acórdão embargado identificou que a agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à ausência de similitude fática entre acórdãos comparados, razão pela qual a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ foi mantida; os embargos, que visam revisar entendimento já adotado, configuram mero inconformismo e devem ser rejeitados.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que a reiteração de embargos sobre a mesma matéria poderá ser considerada manifestamente protelatória, com imposição da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).