AREsp 2593304 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou e fundamentou as questões relevantes, mantendo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial; os aclaratórios não servem para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: FFE CONSTRUÇÕES, INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

FFE CONSTRUÇÕES, INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 necessidade de impugnação específica nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou e fundamentou as questões relevantes, mantendo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial; os aclaratórios não servem para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência sobre possibilidade de aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração (art. 1.026, §2º, CPC).