AREsp 2596449 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não padeceu de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; além disso, os embargos têm caráter protelatório, justificando a aplicação da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/15, e mantendo-se a decisão que não conheceu do recurso em razão da não regularização do preparo (deserção/preclusão).

Parties
Embargante: LLC NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Da Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Preparo, Deserção, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Preparo Deserção Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

LLC NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Existência ou não de omissão quanto à possibilidade de nova intimação para regularização do preparo
  3. 3 Aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/15

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não padeceu de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; além disso, os embargos têm caráter protelatório, justificando a aplicação da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/15, e mantendo-se a decisão que não conheceu do recurso em razão da não regularização do preparo (deserção/preclusão).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Condenar a embargante ao pagamento de multa de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/15.