HC 956855 - DECISAO

HC 956855 - DECISAO

Verificado não haver contradição, mas erro material na parte dispositiva da decisão, acolheram-se os embargos de declaração para retificar a decisão de forma que passe a reconhecer 133 dias de remição de pena pelo estudo individual e aprovação no ENCCEJA - Nível Médio, com fundamento no art. 264, §1º do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: ROGER LEANDRO FERNANDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração para sanar erro material e retificar a parte dispositiva, concedendo 133 dias de remição de pena pelo estudo individual e aprovação no ENCCEJA - Nível Médio.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Remição De Pena, Habeas Corpus, Erro Material, ENCCEJA Nível Médio
Execução Penal Processo Penal Embargos De Declaração Remição De Pena Habeas Corpus Erro Material ENCCEJA Nível Médio

Case Brief

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Parties

ROGER LEANDRO FERNANDES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 erro material na parte dispositiva quanto ao número de dias de remição
  2. 2 reconhecimento da remição pelo estudo individual e aprovação no ENCCEJA - Nível Médio
  3. 3 cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Verificado não haver contradição, mas erro material na parte dispositiva da decisão, acolheram-se os embargos de declaração para retificar a decisão de forma que passe a reconhecer 133 dias de remição de pena pelo estudo individual e aprovação no ENCCEJA - Nível Médio, com fundamento no art. 264, §1º do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração para sanar erro material e retificar a parte dispositiva, concedendo 133 dias de remição de pena pelo estudo individual e aprovação no ENCCEJA - Nível Médio.

Orders

  • Retificar a decisão de fls. 151/153 para substituir '100 dias' por '133 dias' na concessão de remição de pena.
  • Publique-se.