REsp 2135953 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificou qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação em razão da ausência de indicação expressa de dispositivos de lei federal (aplicação da Súmula n. 284 do STF), de modo que o STJ não apreciou o mérito e os embargos configuram mero inconformismo da parte.

Parties
Embargante: MILENE DA SILVA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade, Súmula N. 284 Do STF
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Juízo De Admissibilidade Súmula N. 284 Do STF

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Parties

MILENE DA SILVA RIBEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação expressa de dispositivos de lei federal
  3. 3 impossibilidade de apreciação do mérito por não superação do juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificou qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação em razão da ausência de indicação expressa de dispositivos de lei federal (aplicação da Súmula n. 284 do STF), de modo que o STJ não apreciou o mérito e os embargos configuram mero inconformismo da parte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Não aplicada multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC (por não estar configurado intuito protelatório)