AREsp 2582695 - DECISAO

AREsp 2582695 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser intempestivo: a decisão que inadmitiu o recurso especial foi publicada em 6/2/2024, o prazo de 15 dias contínuos iniciou-se em 7/2/2024 e venceu em 21/2/2024; os embargos de declaração não conhecidos não suspenderam nem interromperam esse prazo; portanto, o agravo interposto em 1/3/2024 foi apresentado fora do prazo, nos termos do art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, e 1.042, caput, do CPC, e art. 798 do CPP.

Parties
Agravante: GERSON MORAES DO ROSARIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Suspensão De Prazo, Interrupção De Prazo, Intempestividade, Agravo Em Recurso Especial
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Suspensão De Prazo Interrupção De Prazo Intempestividade Agravo Em Recurso Especial

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Parties

GERSON MORAES DO ROSARIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração não conhecidos suspendem ou interrompem o prazo recursal
  2. 2 Se o agravo é o único recurso cabível contra decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Se os prazos em matéria penal são contínuos e peremptórios

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser intempestivo: a decisão que inadmitiu o recurso especial foi publicada em 6/2/2024, o prazo de 15 dias contínuos iniciou-se em 7/2/2024 e venceu em 21/2/2024; os embargos de declaração não conhecidos não suspenderam nem interromperam esse prazo; portanto, o agravo interposto em 1/3/2024 foi apresentado fora do prazo, nos termos do art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, e 1.042, caput, do CPC, e art. 798 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.