REsp 1713158 - DECISAO

REsp 1713158 - DECISAO

Aplicando a Súmula 98 do STJ, concluiu-se que embargos de declaração opostos com notório propósito de prequestionamento não possuem caráter protelatório, de modo que a multa aplicada pelo Tribunal de origem com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 foi afastada, dando-se provimento ao recurso especial para excluir a sanção.

Parties
Recorrente: LUPATECH S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e OUTROS; Agravada: Petrobrás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Recurso especial provido para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 aplicada na origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc), Recuperação Judicial, Agravo De Instrumento
Direito Processual Civil Direito Empresarial Embargos De Declaração Prequestionamento Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc) Recuperação Judicial Agravo De Instrumento

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Parties

LUPATECH S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e OUTROS

Recorrente

Petrobrás

Agravada

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de embargos de declaração como protelatórios quando opostos para prequestionamento
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.026, § 2º do CPC/2015 e da Súmula 98 do STJ
  3. 3 Possibilidade de afastamento de multa imposta em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Aplicando a Súmula 98 do STJ, concluiu-se que embargos de declaração opostos com notório propósito de prequestionamento não possuem caráter protelatório, de modo que a multa aplicada pelo Tribunal de origem com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 foi afastada, dando-se provimento ao recurso especial para excluir a sanção.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 aplicada na origem.

Orders

  • Afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 aplicada na origem.
  • Publique-se.