REsp 1292739 - DECISAO

REsp 1292739 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido e por haver tentativa de inovar matéria não suscitada nos autos, sendo inadmissível inovação recursal em embargos; no mérito, o acórdão reconheceu direito ao creditamento e, quanto à correção monetária, a jurisprudência do STJ justifica sua incidência para evitar enriquecimento sem causa do Fisco.

Parties
Embargante: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Inovação Recursal, Correção Monetária, Creditamento De ICMS, Irretroatividade, Tempus Regit Actum
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Inovação Recursal Correção Monetária +3 more

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Parties

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 possibilidade de incidência de correção monetária sobre créditos de ICMS reconhecidos extemporaneamente
  3. 3 aplicação do princípio tempus regit actum (art. 24 da LINDB)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido e por haver tentativa de inovar matéria não suscitada nos autos, sendo inadmissível inovação recursal em embargos; no mérito, o acórdão reconheceu direito ao creditamento e, quanto à correção monetária, a jurisprudência do STJ justifica sua incidência para evitar enriquecimento sem causa do Fisco.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Intimem-se.