EREsp 2053403 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão anterior apreciou clara e fundamentadamente as matérias alegadas, não havendo vício a ser sanado, configurando-se mera reiteração de dissenso e objetivo protelatório; além disso, o STJ não deve analisar pretensa afronta a dispositivos constitucionais em sede de recurso especial e não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse provimento de ofício.

Parties
Embargante: REGINA CELIA GOMES GONCALVES DE MATTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Prequestionamento, Valoração De Maus Antecedentes, Individualização Da Pena, Súmula N. 182 Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Prequestionamento Valoração De Maus Antecedentes Individualização Da Pena +1 more

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Parties

REGINA CELIA GOMES GONCALVES DE MATTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 valoração negativa dos maus antecedentes e percentual de aumento
  3. 3 fixação de regime inicial fechado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão anterior apreciou clara e fundamentadamente as matérias alegadas, não havendo vício a ser sanado, configurando-se mera reiteração de dissenso e objetivo protelatório; além disso, o STJ não deve analisar pretensa afronta a dispositivos constitucionais em sede de recurso especial e não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse provimento de ofício.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.