HC 919606 - ACORDAO

HC 919606 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante busca rediscutir matéria de mérito já apreciada, o que é vedado na via dos embargos, os quais se limitam a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão (CPP, art. 619), não sendo adequado o reexame fático-probatório quando há trânsito em julgado da condenação.

Parties
Embargante: RUAN DE JESUS FONSECA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quinta Turma
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Provas Ilícitas, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Abordagem Policial, Invasão De Domicílio
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus Provas Ilícitas Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Abordagem Policial +1 more

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Parties

RUAN DE JESUS FONSECA

Embargante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para reexaminar matéria de mérito já decidida
  2. 2 Aplicabilidade de atualizações jurisprudenciais após o trânsito em julgado da condenação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante busca rediscutir matéria de mérito já apreciada, o que é vedado na via dos embargos, os quais se limitam a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão (CPP, art. 619), não sendo adequado o reexame fático-probatório quando há trânsito em julgado da condenação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quinta Turma

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantém-se o acórdão que negou provimento ao agravo regimental e não conheceu do habeas corpus.