AREsp 1849762 - ACORDAO

AREsp 1849762 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque a parte apenas repete alegações já analisadas no acórdão embargado e não demonstrou a existência de omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC; a decisão contrária aos interesses da parte não configura vício acolhível em embargos de declaração.

Parties
Embargante: CTEEP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma (sessão Virtual) Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas, Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Rediscussão De Matéria
Processual Civil Civil Previdência Privada Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas Agravo Interno Recurso Especial +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CTEEP

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma (sessão Virtual) Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Verificar existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se a decisão contrária aos interesses da parte configura omissão, contradição ou obscuridade
  3. 3 Requisitos do prequestionamento para conhecimento do recurso especial (indicação do dispositivo e demonstração da divergência; arts. 255 do RISTJ e 1.029 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a parte apenas repete alegações já analisadas no acórdão embargado e não demonstrou a existência de omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC; a decisão contrária aos interesses da parte não configura vício acolhível em embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.