AREsp 1057009 - ACORDAO

AREsp 1057009 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC: o acórdão recorrido analisou as alegações, concluiu pela ocorrência de simulação com fundamento em prova documental e testemunhal, e corretamente aplicou a Súmula 7/STJ ao considerar que a admissibilidade do recurso especial dependia de reexame de provas; ademais, a simulação não se submete a prazo decadencial (arts. 167 e 169 CC) e o exame do eventual excesso em relação ao art. 549 CC depende de outras demandas pendentes.

Parties
Embargante: IVAN KIRCHE DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados Por Unanimidade
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Simulação, Doação Inoficiosa, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Decadência
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Simulação Doação Inoficiosa Reexame De Provas Súmula 7/stj Decadência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IVAN KIRCHE DUARTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ diante da necessidade de reexame de prova
  2. 2 Caracterização de simulação e doação inoficiosa
  3. 3 Existência ou não de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC: o acórdão recorrido analisou as alegações, concluiu pela ocorrência de simulação com fundamento em prova documental e testemunhal, e corretamente aplicou a Súmula 7/STJ ao considerar que a admissibilidade do recurso especial dependia de reexame de provas; ademais, a simulação não se submete a prazo decadencial (arts. 167 e 169 CC) e o exame do eventual excesso em relação ao art. 549 CC depende de outras demandas pendentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.