AREsp 2567041 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado é devidamente e suficientemente fundamentado, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; os embargos não são meio para rediscussão do julgado; eventual verificação da distribuição da sucumbência exigiria análise fático-probatória vedada pela Súmula 7 do STJ; a multa do art. 1.026, § 2º, CPC/2015 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: TVA BRASIL RADIOENLANCES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Julgamento Dos Embargos De Declaração Na Quarta Turma (sessão Virtual De 29/10/2024 a 04/11/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Sucumbência, Súmula 7 Do STJ, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015)
Direito Processual Civil Ação De Cobrança Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Sucumbência Súmula 7 Do STJ Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

TVA BRASIL RADIOENLANCES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Julgamento Dos Embargos De Declaração Na Quarta Turma (sessão Virtual De 29/10/2024 a 04/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão quanto à alegação sobre sucumbência (artigos 85 e 86 do CPC)
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do julgado
  3. 3 possibilidade de reexame da distribuição da sucumbência diante de decisão proferida em processo diverso não transitada em julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado é devidamente e suficientemente fundamentado, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; os embargos não são meio para rediscussão do julgado; eventual verificação da distribuição da sucumbência exigiria análise fático-probatória vedada pela Súmula 7 do STJ; a multa do art. 1.026, § 2º, CPC/2015 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar, no presente momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.